por KCEP | maio 8, 2014 | Legislação - Cão Guia
Mensagem de veto Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É...
por KCEP | maio 8, 2014 | Legislação - Cão Guia
O Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamentou as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000, nele se estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 61 estabelece que os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são...
