O Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamentou as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000, nele se estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade. Em seu artigo 61 estabelece que os cães-guia e os cães-guia de acompanhamento são...

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