Legislação – Cão Guia

8 de maio de 2014

LEI Nº 11.126, DE 27 DE JUNHO DE 2005.

Mensagem de veto Dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia. O PRESIDENTE […]
8 de maio de 2014

Decreto n° 5.296

O Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, regulamentou as Leis n° 10.048/2000 e 10.098/2000, nele se estabelece normas gerais e critérios básicos para […]